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Prefeitura de São Paulo/SP conclui Revisão do Plano Diretor e envia Projeto de Lei à Câmara dos Deputados para apreciação e votação

No dia 20 de março, a Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL) da Prefeitura Municipal de São Paulo concluiu a Revisão Intermediária do Plano Diretor Estratégico (PDE ou PDE/2014) da cidade, com a criação do Projeto de Lei nº 127/2023 (PL nº 127/2023), com ajustes pontuais propostos ao atual PDE.

 

O atual Plano Diretor, instituído pela  Lei Municipal nº 16.050/2014, está em vigor desde 31 de julho de 2014, o qual prevê como uma obrigação legal a Revisão de seus instrumentos, visando torná-los mais efetivos para o município e para a população. A fase da Revisão de competência do Poder Executivo Municipal foi concluída, agora será iniciada a tramitação do PL nº 127/2023 no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

 

O Plano Diretor Estratégico é uma lei municipal que orienta o crescimento e o desenvolvimento urbano de todo o município. Trata-se de um planejamento urbano para reorganizar os espaços da cidade, visando a melhoria da qualidade de vida da população.

 

A política urbana vigente determina que o desenvolvimento e a expansão urbana seja acomodado na áreas dotadas de infraestrutura, como no entorno da rede de transporte coletivo de alta e média capacidade, com o objetivo de reduzir a necessidade de deslocamentos, para diminuir seus impactos sobre o meio ambiente, com redução de emissões de poluentes e economia de investimentos na expansão das redes de infraestrutura urbana.

 

De acordo com a Prefeitura Municipal, o PL nº 127/2023 busca corrigir rumos e aperfeiçoar o atual PDE, visando possibilitar a construção de territórios mais democráticos, dinâmicos, seguros, sustentáveis e atraentes para morar e empreender na cidade, além de aprimorar o alcance dos objetivos do PDE/2014 sem descaracterizá-lo.

 

Destacamos a seguir algumas das principais alterações instrumentais propostas na Revisão Intermediária do PDE/2014:

 

• Atualização de temas relevantes como a incorporação de diretrizes e princípios do Pacto Global das Nações Unidas e o cumprimento da Agenda 2030, com ações de enfrentamento das mudanças climáticas;
• Atualização de instrumentos de cumprimento da função social da propriedade, com a incorporação da desapropriação por hasta pública, ajustes procedimentais na Transferência do Direito de Construir;
• Incorporação de novos marcos legais e regulatórios, como da Regularização Fundiária Urbana (REURB) e a inclusão da sustentabilidade dentre os objetivos da política e remissão ao marco legal das startups e do empreendedorismo inovador, com possibilidade de incentivos fiscais e urbanísticos a serem instituídos por leis específicas;
• Pacificação de tema importante quanto ao Consórcio Imobiliário, uma vez que o PL nº 127/2023 propõe o aprimoramento da regulação, especialmente quanto ao esclarecimento sobre o pagamento ao proprietário que transferir seu imóvel para a realização do consórcio, que corresponderá ao valor do imóvel transferido, antes da execução das obras;
• Alterações relativas às Zonas de Empreendimentos de Interesse Público (ZEIS), como incentivo à implantação de EZEIS em porções das ZEIS 2 e 5 com a permissão de acréscimo de 50% do coeficiente de aproveitamento máximo (CA max) previsto para o licenciamento de EZEIS, já para empreendimentos em ZEIS-5 deverá haver destinação de, no mínimo, 20% da área computável para HIS-1; e
• Estabelecimento de obrigações ao promotor privado de HIS (Habitação de Interesse Social)  e HMP (Habitação de Mercado Popular), de modo a aprimorar o controle da destinação.

 

Para saber mais sobre o Plano Diretor de São Paulo e sua Revisão, clique no link: https://bit.ly/40u1SEk