Município de São Paulo institui novo programa de parcelamento (PPI 2021)

O Município de São Paulo instituiu recentemente novo Programa de Parcelamento Incentivado – PPI 2021, para regularização de débitos municipais relativos a fatos geradores ocorridos até 31.12.20, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os ajuizados.

O programa, que inclui débitos tributários – p.ex.: ISS, IPTU, ITBI, TFE, TFA e TRSS – e débitos não tributários, como multa e preço público, oferece reduções de 75% do valor das penalidades e de 85% dos juros, para pagamentos à vista, e de 50% do valor das multas e de 60% dos juros, nos casos de pagamento em até 120 parcelas.

A lei municipal que instituiu o PPI 2021 – Lei No. 17.557/21 – vedou a criação de novos programas de parcelamento incentivado por, ao menos, 4 anos após a sua publicação.

Destacamos, abaixo, as principais características do PPI 2021:

PPI/21
Débitos abrangidos	Débitos municipais, tributários ou não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31.12.2020.
Condições	Pagamento em parcela única ou em até 120 meses. No caso de parcelamento, serão devidos juros mensais (SELIC acumulada).
Benefícios	Débitos tributários Pagamento em parcela única: redução de 75% do valor da multa e de 85% dos juros Pagamento em até 120 parcelas: redução de 50% do valor da multa e de 60% dos juros OBS: Multas abrangidas: moratória, punitiva ou devidas em razão do descumprimento de obrigações acessórias (no último caso, desde que lançadas até 31.12.2020).
Benefícios	Débitos não tributários Pagamento em parcela única: redução de 85% do valor dos encargos moratórios Pagamento em até 120 parcelas: redução de 60% do valor dos encargos moratórios
Valor mínimo das parcelas	R$ 50,00 para pessoas físicas e R$ 300,00 para pessoas jurídicas
Adesão	Apresentação de requerimento, conforme regulamento a ser publicado.
Prazo para adesão	Até o último dia útil do terceiro mês subsequente à publicação do regulamento do PPI/21 (ainda não publicado)
Forma de pagamento	Débito automático das parcelas em conta corrente mantida em instituição bancária cadastrada pelo Município
Condições	Confissão irretratável e irrevogável da dívida Desistência de eventuais ações, embargos à execução fiscal ou defesa/recurso administrativo Comprovação de recolhimento de ônus de sucumbência porventura devidos
Cancelamento	Falta de pagamento da parcela única ou da primeira parcela, em até 60 dias do seu vencimento
Rescisão	Inadimplência, por mais de 90 dias, com o pagamento de 3 parcelas, consecutivas ou não Inadimplência, há mais de 90 dias, com o pagamento de qualquer parcela, contados a partir do primeiro dia útil após a data de vencimento da última parcela Inadimplência, há mais de 90 dias, com o pagamento de eventual saldo residual do parcelamento, contados a partir do primeiro dia útil após a data de vencimento desse saldo Ausência de comprovação da desistência de ações judiciais e defesas/recursos administrativos, no prazo de 60 dias da homologação do ingresso no Programa; Decretação de falência ou extinção pela liquidação da pessoa jurídica Cisão da pessoa jurídica, exceto se a nova sociedade decorrente da cisão ou aquela que incorporar o patrimônio cindido assumir solidariamente com a cindida as obrigações do PPI 2021 Mudança da sede da pessoa jurídica para fora do Município de São Paulo, enquanto o PPI 2021 estiver em vigor.
Débitos não abrangidos pelo PPI 2021	Não poderão ser incluídos no PPI débitos relativos a: Obrigações de natureza contratual Infrações à legislação ambiental Saldos de parcelamentos em andamento administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda, ressalvado o PAT (vide abaixo)
Informações adicionais	Débitos tributários remanescentes do Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários – PAT (Lei nº 14.256/06) poderão ser transferidos para o PPI 2021 Débitos decorrentes de parcelamentos rompidos no âmbito de programas de parcelamento incentivado anteriores poderão ser incluídos no PPI 2021 Depósitos judiciais somente poderão ser levantados para pagamento do débito incluído no PPI 2021, permanecendo no Programa o saldo de débito eventualmente remanescente.

Dentre outras medidas, a Lei No. 17.557/21 também permitiu a reabertura do Programa de Regularização de Débitos (PRD) – criado em 2015 e destinado às pessoas jurídicas desenquadradas do regime especial de recolhimento do ISS das Sociedades Uniprofissionais –, anistiou multas e juros de IPTU referentes a parcelas de 2021 – desde que pagas até 30.11.2021 –, alterou a legislação aplicável aos processos administrativos fiscais no Município de São Paulo, autorizou o Poder Executivo a contratar operações de crédito interno e externo para financiar o pagamento de precatórios, remitiu débitos tributários de IPTU de templos de qualquer culto e entidades sem fins lucrativos e isentou do ISS as agremiações carnavalescas e entidades de organização do carnaval paulistano, relativamente às atividades culturais ou de lazer por elas executadas.

Lei Municipal SP nº 17.557/21

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