Em função dos impactos causados pela pandemia do Coronavírus, um novo pacote de medidas tributárias foi anunciado pela Governo Federal na última Sexta-feira. Dentre as medidas, destacam-se o diferimento de PIS/COFINS, da contribuição previdenciária patronal e dos tributos apurados no âmbito do Simples Nacional, bem como a prorrogação de prazo para entrega da DCTF e da EFD-Contribuições. O recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (“CPRB”) não foi impactado pelas medidas.
Conheça o novo pacote de medidas tributárias
O Supremo Tribunal Federal, no dia 29 de março de 2020, concedeu medida cautelar, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6357, proposta pelo Presidente Jair Bolsonaro, para afastar a exigência de demonstração de adequação e compensação orçamentária em relação à criação ou expansão de programas públicos destinados ao enfrentamento do contexto de calamidade gerado pela disseminação da COVID-19.
A decisão afasta a necessidade de atender os artigos 14, 16, 17 e 24 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e artigo 114, caput e § 14 da Lei de Diretrizes Orçamentárias/2020 (LDO) durante a calamidade pública da pandemia da COVID-19. A medida cautelar se aplica a todos os entes federativos – união, estados, distrito federal e municípios – que tenham decretado estado de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19.
A reutilização de EPIs após esterilização foi autorizada pelo Tribunal Regional Federal, conforme decisão divulgada em 07 de abril. De acordo com o órgão, será permitido o reprocessamento e esterilização de equipamentos de proteção individuais para profissionais da saúde, como máscaras, gorros, entre outros.
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Autoridades concorrenciais do mundo todo tem se movimentado para responder aos desafios da COVID-19 para a concorrência. Em artigo publicado pela coluna de Fausto Macedo no Estadão, Paula Salles e Vitória Oliveira comentam sobre o PL 1170/2020 e analisam alternativas para uma análise mais célere do Cade em contratos de colaboração entre empresas em tempos de pandemia.
