Novidades
13/03/2020

Impactos Jurídicos do Coronavírus

Impactos Tributários em decorrência da Covid-19

Governo Federal anuncia novo pacote de medidas tributárias em decorrência da pandemia do Coronavírus

Em função dos impactos causados pela pandemia do Coronavírus, um novo pacote de medidas tributárias foi anunciado pela Governo Federal na última Sexta-feira. Dentre as medidas, destacam-se o diferimento de PIS/COFINS, da contribuição previdenciária patronal e dos tributos apurados no âmbito do Simples Nacional, bem como a prorrogação de prazo para entrega da DCTF e da EFD-Contribuições. O recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (“CPRB”) não foi impactado pelas medidas.

Conheça o novo pacote de medidas tributárias

Flexibilização das exigências orçamentárias e de responsabilidade fiscal durante a pandemia do COVID-19

O Supremo Tribunal Federal, no dia 29 de março de 2020, concedeu medida cautelar, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6357, proposta pelo Presidente Jair Bolsonaro, para afastar a exigência de demonstração de adequação e compensação orçamentária em relação à criação ou expansão de programas públicos destinados ao enfrentamento do contexto de calamidade gerado pela disseminação da COVID-19.

A decisão afasta a necessidade de atender os artigos 14, 16, 17 e 24 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e artigo 114, caput e § 14 da Lei de Diretrizes Orçamentárias/2020 (LDO) durante a calamidade pública da pandemia da COVID-19. A medida cautelar se aplica a todos os entes federativos – união, estados, distrito federal e municípios – que tenham decretado estado de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19.

Confira a flexibilização das exigências orçamentárias e responsabilidade fiscal durante a pandemia do COVID-19

Impactos Trabalhistas em decorrência da Covid-19

TRF-2 permite reutilização de EPIs após esterilização

A reutilização de EPIs após esterilização foi autorizada pelo Tribunal Regional Federal, conforme decisão divulgada em 07 de abril. De acordo com o órgão, será permitido o reprocessamento e esterilização de equipamentos de proteção individuais para profissionais da saúde, como máscaras, gorros, entre outros.

Acesse aqui a matéria completa.

Impactos concorrenciais da COVID-19 para a colaboração entre empresas

Impactos em Administrativo / Saúde em decorrência da Pandemia Covid-19

Autoridades concorrenciais do mundo todo tem se movimentado para responder aos desafios da COVID-19 para a concorrência. Em artigo publicado pela coluna de Fausto Macedo no Estadão, Paula Salles e Vitória Oliveira comentam sobre o PL 1170/2020 e analisam alternativas para uma análise mais célere do Cade em contratos de colaboração entre empresas em tempos de pandemia.

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