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MP do Contribuinte Legal é convertida em lei
15/04/2020

MP do Contribuinte Legal é convertida em lei

Governo Federal converte a MP do Contribuinte Legal (MP nº 899/2019) na Lei nº 13.988/2020. Veja os comentários de nossa equipe tributária sobre essa lei e as inovações trazidas por ela.

Saiba mais aqui.

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