Estado de São Paulo reinstitui parcelamento de débitos de ICMS-ST

·         Exigidos por meio de AIIM;

·         Inscritos em dívida ativa (ajuizados ou não); e

·         Decorrentes de procedimentos de autorregularização no âmbito do programa “Nos Conformes”

·         1% relativo ao mês em que ocorrer o recolhimento da parcela.

Débitos declarados:

·         De valor igual ou inferior a R$ 50.000.000,00, no endereço eletrônico http://pfe.fazenda.sp.gov.br;

·         De valor superior a R$ 50.000.000,00, no posto fiscal de vinculação do contribuinte;

Débitos apurados pelo fisco:

·         No posto fiscal de vinculação do contribuinte;

Débitos inscritos em dívida ativa (ajuizados ou não):

·         No endereço eletrônico http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br

·         Não renúncia de defesa ou recurso judiciais dentro do prazo de 60 dias, a contar do pagamento da primeira parcela.

·         No caso de débitos fiscais não inscritos em dívida ativa de contribuintes que não estejam em situação regular perante o fisco (não estejam inscritos na repartição fiscal competente, não se encontrem em atividade no local indicado e não comprovem a autenticidade dos dados cadastrais informados ao fisco).

·         O recolhimento da primeira parcela, na data do vencimento, é condição para celebração do parcelamento;

·         No caso de execução fiscal ajuizada, o parcelamento deverá abranger todas as Certidões de Dívida Ativa;

·         Deverá o contribuinte renunciar a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial no prazo de 60 dias do pagamento da primeira parcela.