Com o Novo Marco Legal do Saneamento, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, de acordo com a sua nova atribuição regulatória, apresenta agenda com a edição de Normas de Referência, a fim de uniformizar a regulação e atrair mais investimentos para o setor.
A mais recente delas foi lançada em 28 de janeiro, através da Consulta Pública nº 01/2022, que visa a contribuição para a edição de Norma de Referência sobre indicadores e padrões de qualidade, eficiência e eficácia para avaliação da prestação, da manutenção e da operação de sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.
A partir da definição de um arcabouço de avaliação de desempenho, que inclui indicadores e padrões de qualidade, será viável realizar o monitoramento adequado dos resultados obtidos pelos prestadores e da qualidade dos serviços prestados de modo mais acertado pelas agências reguladoras infranacionais.
Também verifica-se ser possível o incentivo para a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços, haja vista a proposição de critérios objetivos nacionais para avaliação da qualidade dos serviços, possibilitando a comparação dos diferentes prestadores, além de estimular um ambiente que induza os prestadores a garantirem serviços melhores e com o menor custo para os cidadãos.
Busca-se, então, a garantia de transparência e o acompanhamento da qualidade dos serviços de água e esgoto, seja por parte sociedade, seja dos titulares dos serviços, representados pelos municípios, consórcios ou blocos regionais.
Há, na norma, a divisão de três categorias dos indicadores, quais sejam, o de nível de serviço, o de eficiência e sustentabilidade, e o de contexto.
De modo mais detido, os de nível de serviço serão utilizados para avaliar a qualidade e o acesso dos cidadãos aos serviços de água e esgoto.
Os de eficiência e sustentabilidade têm como foco a avaliação da eficiência operacional, da sustentabilidade ambiental e da sustentabilidade econômica dos serviços prestados, tão importantes para a atividade.
Os indicadores de contexto ajudarão a complementação da interpretação dos dois outros indicadores acima descritos.
De acordo com a proposta, os padrões de referência serão divididos de “A” a “D”, sendo “A” o maior nível de excelência e “D” o menor. Tais referências serão importantes para qualificar, a nível de excelência, os indicadores, que servirão para a definição e atingimento das metas de desempenho.
Ressalte-se que o texto final da Norma de Referência será definido posteriormente ao período de Consulta Pública, momento em que a ANA editará a resolução sobre o tema. Por fim, aos interessados, a Consulta Pública permanecerá aberta até às 23h59 do dia 17 de fevereiro.
