18/02/2026 Lei Complementar nº 227/2026 institui o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) e define regras centrais de administração do imposto
12/02/2026 STJ define limites e requisitos para o arbitramento da base de cálculo do ITCMD no julgamento do Tema 1.371
11/02/2026 STJ afeta ao rito dos repetitivos o Tema nº 1.364 e decidirá sobre creditamento de PIS e COFINS sobre ICMS nas aquisições após a Lei nº 14.592/2023