A ANPD solicitou ao Supremo Tribunal Federal seu ingresso como amicus curiae em processo que discute os impactos da desestatização da Celepar sobre o tratamento de dados.
A Agência defende que pode contribuir para a controvérsia, sobretudo em razão dos riscos associados à transferência do controle societário de uma empresa que opera bases de dados sensíveis do poder público. De acordo com a ANPD, a matéria discutida envolve diretamente a interpretação e aplicação da LGPD, havendo a necessidade de sua participação no debate.
Para mais, a ANPD requer que o STF reconheça sua prerrogativa de exigir a elaboração do Relatório de Impacto à Proteção de Dados (RIPD) em razão da desestatização, pois a alienação do controle societário ampliaria a necessidade de avaliação prévia dos riscos.
A ação reforça o compromisso e o posicionamento da ANPD na proteção de dados no setor público.
