Nossos advogados Fabricio Soler e Thaís Vidal Saraiva contribuíram para a obra “Saneamento básico no Brasil: práticas e reflexões após 2 anos da edição da Lei 14.026/2020”.
Nossos profissionais falaram sobre as “Formas de Prestação dos Serviços Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos à Luz da Lei nº 14.026/2020”. Segundo eles “é essencial a edição de normativo que disponha acerca da regularidade em relação ao período de transição, a fim de que ocorra o acomodamento das novas medidas aos titulares que podem prestar os serviços de manejo de resíduos sólidos, considerando que muitos contratos administrativos ainda estão sendo regidos por regramentos como a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993”.
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