Decreto nº 13.173/2026 estabelece novos divisores para cálculo do salário-hora e trata de jornadas especiais, mas deixa questões relevantes pendentes de regulamentação
Foi publicado, em 19 de novembro de 2026, o Decreto nº 13.173/2026, que regulamenta alguns aspectos práticos decorrentes da extinção da jornada 6×1 e redução da jornada diária para 40 horas semanais estabelecida na Emenda Constitucional nº 141/2026.
Entre os principais pontos da regulamentação, destacamos:
Embora o Decreto tenha definido os novos divisores e estabelecido parâmetros para determinadas jornadas, questões relevantes para a operacionalização da reforma permanecem sem regulamentação detalhada.
Entre elas, destacam-se as condições práticas de compensação e fruição dos dois repousos semanais remunerados, inclusive em escalas diferenciadas e atividades de funcionamento contínuo, bem como os critérios operacionais de adequação dos regimes 12×36 e de turnos ininterruptos de revezamento aos novos limites constitucionais.
Também permanece pendente a eventual edição da portaria conjunta admitida pelo Ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), na decisão cautelar proferida nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 8.041 e 8.042, para disciplinar, de forma subsidiária, a compensação dos repousos nos primeiros 90 dias da reforma, nas hipóteses de comprovada frustração da negociação coletiva – conforme detalhado em alert preparado pela equipe trabalhista sobre a decisão do STF.
Além disso, o decreto não dispõe sobre a compensação da jornada de 42 horas semanais em cinco dias de trabalho, com jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos, hipótese autorizada pela decisão monocrática do STF para a primeira etapa da transição, ainda pendente de referendo pelo Plenário.
É importante observar que o Decreto entrou em vigor na data de sua publicação, mas seus efeitos devem observar os prazos e as condições previstos na EC nº 141/2026.
Diante desse cenário, recomendamos que as empresas revisem os parâmetros utilizados nos sistemas de folha de pagamento, especialmente os divisores de cálculo do salário-hora, e avaliem os impactos das novas regras sobre jornadas especiais, escalas de trabalho e instrumentos coletivos.
A proximidade do início da primeira fase da reforma, em 16 de dezembro de 2026, exige planejamento antecipado, sobretudo diante das questões ainda pendentes de regulamentação e da possibilidade de revisão da decisão cautelar pelo Plenário do STF.
A equipe de Direito do Trabalho do Felsberg Advogados acompanha os desdobramentos da matéria e permanece à disposição para avaliar os impactos da regulamentação e apoiar as empresas na adequação às novas exigências constitucionais. Para mais informações, entre em contato com nossos profissionais da prática de Trabalhista.