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Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior

Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior

A Circular n° 3.624, emitida pelo Banco Central do Brasil (“BCB”), em 6 de fevereiro de 2013, estabelece os períodos para a entrega da declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (“Declaração CBE”), conforme abaixo:

i)          a declaração anual referente à data base de 31 de dezembro deverá ser entregue no período compreendido entre 15 de fevereiro e as 18 horas de 5 de abril do ano subsequente;

ii)         a declaração trimestral referente à data base de 31 de março deverá ser entregue no período compreendido entre 30 de abril e as 18 horas de 5 de junho;

iii)         a declaração trimestral referente à data base de 30 de junho deverá ser entregue no período compreendido entre 31 de julho e as 18 horas de 5 de setembro; e

iv)        a declaração trimestral referente à data base de 30 de setembro 2012 deverá ser entregue no período compreendido entre 31 de outubro e as 18 horas de 5 de dezembro.

Todas as pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil, que possuam bens ou valores no exterior que totalizem quantia igual ou superior a US$100.000,00 (cem mil dólares americanos), na data base de 31 de dezembro de cada ano, deverão apresentar a Declaração CBE anualmente. Ainda, as pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil, que possuam bens ou valores no exterior que totalizem quantia igual ou superior a US$100.000.000,00 (cem milhões de dólares americanos), nas datas base de 31 de março, 30 de junho e 30 de setembro de cada ano, além de referida declaração anual, deverão prestar a Declaração CBE trimestralmente.

A Declaração CBE deverá ser prestada ao BCB por meio do formulário disponível no sítio do BCB na internet- http://www.bcb.gov.br – e englobará informações sobre os seguintes bens e valores:

i)          depósito;

ii)         empréstimo em moeda;

iii)         financiamento;

iv)        arrendamento mercantil;

v)         investimento direto;

vi)        investimento em portfólio;

vii)        aplicação em instrumentos financeiros derivativos; e

viii)       outros investimentos, incluindo imóveis e outros bens.

Os responsáveis pela entrega da Declaração CBE deverão manter a documentação comprobatória das informações prestadas pelo prazo de 5 anos contados a partir da data base da Declaração, para apresentação ao BCB, quando solicitado.

Ressaltamos que o não cumprimento das normas referentes à Declaração CBE enseja a aplicação de multas pelo BCB de acordo com os critérios e percentuais estabelecidos na Resolução n° 3.854, emitida pelo BCB, em 27 de maio de 2010.

O Departamento Corporativo Financeiro de Felsberg e Associados permanece à disposição para esclarecimentos adicionais julgados necessários.

Atenciosamente,

DEPARTAMENTO CORPORATIVO FINANCEIRO

FELSBERG E ASSOCIADOS

A presente publicação possui caráter exclusivamente informativo, não contém qualquer opinião, recomendação ou aconselhamento legal do Felsberg e Associados a respeito dos temas aqui abordados.

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