O Estado do Paraná publicou a Resolução Conjunta SEDEST/IAT nº 020/2021, que dispõe sobre plataforma digital Contabilizando Resíduos, com destaque para o módulo de Logística Reversa (LR) que tem como objetivo recepcionar e cadastrar Planos de Logística Reversa (PLRs) e Relatórios Comprobatórios do Plano de Logística Reversa (RCPLRs).
Os Planos de Logística Reversa (PLRs) e os Relatórios Comprobatórios (RCPLRs) serão avaliados pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo (SEDEST), no ambiente da plataforma digital, para posterior aprovação e, emissão de documento que ateste sua aprovação.
Importante atentar que os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes dos citados produtos e embalagens pós-consumo deverão apresentar os:
O não cumprimento da referida Resolução Conjunta SEDEST/IAT nº 020/2021 ensejará a aplicação das penalidades previstas na legislação ambiental e de responsabilização administrativa, civil e criminal.
