O uso da inteligência artificial (IA) na fiscalização ambiental representa uma das mais relevantes transformações recentes na relação entre tecnologia, regulação e proteção ao meio ambiente.
Em artigo publicado pelo JOTA, nossos especialistas das práticas de Direito Penal e de Ambiente e Sustentabilidade, André Fonseca e Daniela Mota, em coautoria com João Panhoza, analisaram os desafios relacionados ao emprego de ferramentas de inteligência artificial por órgãos de controle e fiscalização, especialmente sob a perspectiva das garantias constitucionais, do devido processo legal e da produção de provas em procedimentos administrativos e criminais.
Os autores discutem a necessidade de essas tecnologias serem utilizadas com transparência, auditabilidade e mecanismos adequados de controle, de modo a assegurar que a busca por maior eficiência na tutela ambiental não comprometa direitos fundamentais nem gere insegurança jurídica. Acesse o artigo completo, clique aqui.
