O Estado do Rio de Janeiro regulamentou esta semana o Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários do Estado do Rio de Janeiro (“PEP-ICMS”), que foi instituído pela Lei Complementar nº 189/2020 e concede aos contribuintes fluminenses interessante oportunidade de regularização de débitos de ICMS, IPVA e ITD, com redução de penalidades e acréscimos moratórios (para maiores informações sobre o Programa, clique aqui).
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