Após pouco mais de um ano da edição da Lei n. 13.988/2020, que regulamentou a transação tributária em âmbito federal, finalmente Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional(PGFN) editaram normativo contendo as balizadas para a realização de “transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica”.
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