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Público e Regulatório

Assessoramos e representamos nossos clientes perante agências reguladoras e órgãos públicos, como a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Agência Nacional do Petróleo (ANP), Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), entre outros.

Auxiliamos no planejamento estratégico e estruturação de negócios alinhados com aspectos regulatórios, sejam eles:

Processos licitatórios (habilitação e classificação);
Pleitos de reequilíbrio econômico-financeiro ou de prorrogação de contratos firmados com entes públicos;
Due diligence;
Representação em contencioso judicial envolvendo órgãos ou autoridades públicas; e
Representação em quaisquer processos administrativos sancionatórios.