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Retomada do Programa Concilia Rio 2019

O Município do Rio de Janeiro retomou, em 19.09.19, o Programa Concilia Rio, originalmente criado pela Lei nº 5.854/15. Em seu retorno, o programa abrange débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31.12.18.

A reabertura do Concilia Rio foi autorizada pela Lei nº 6.640/19, que prevê as seguintes reduções para débitos objeto de conciliação:

• Pagamento à vista: redução de 80% dos encargos moratórios e multas de ofício;
  • No caso de débitos tributário e não tributários (somente aqueles inscritos em Dívida Ativa), cuja execução fiscal tenha sido ajuizada antes de 09.06.05 e que tenha valor, em 31.12.18, igual ou inferior a R$ 50.000,00: redução de 100% dos encargos moratórios e multas de ofício e correção monetária
• Parcelamento até 12 vezes: redução de 60% dos encargos moratórios e multas de ofício;
• Parcelamento entre 13 e 24 vezes: redução de 40% dos encargos moratórios e multas de ofício;
• Parcelamento entre 25 e 48 vezes: redução de 25% dos encargos moratórios e multas de ofício;

A regulamentação dos débitos inscritos em Dívida Ativa (Decreto nº 46.507/19) foi publicada na mesma data e prevê, além das reduções acima, as seguintes condições:

Prazo para adesão	90 dias, contados de 19.09.19 (i.e.: 17.12.19)
Procedimento para adesão	Emissão de guia para pagamento à vista; Assinatura de termo de parcelamento de débitos; ou Requerimento administrativo protocolizado perante a Procuradoria de Dívida Ativa do Município.
Condições	Confissão irretratável e irrevogável da dívida; Desistência de eventual ação judicial ou recurso administrativo; e Pagamento ou parcelamento de honorários advocatícios devidos ao Município (reduzidos na mesma proporção do débito principal).
Vedação	Cumulação com outros benefícios concedidos por Leis Municipais
Cancelamento	Interrupção ou atraso no pagamento de qualquer parcela, por mais de 60 dias

 

O Departamento Tributário do Felsberg Advogados se encontra à disposição para auxiliá-lo, bem como para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais ao tema acima. Em caso de dúvidas, favor contatar Ivan Campos (ivancampos@felsberg.com.br), Gabriel Paranaguá (gabrielparanagua@felsberg.com.br) ou Marina Yamane (marinayamane@felsberg.com.br), respectivamente, sócio e associados do Departamento Tributário.