A postergação da correção da tabela do Imposto de Renda de Pessoa Física tem levantado muitos questionamentos referentes a aplicação ou não do princípio da anterioridade.
A sócia Anna Flávia de Azevedo Izelli Greco, especialista em Direito Tributário, conversou sobre o assunto com a Veja e explicou que o princípio da anterioridade visa dar segurança jurídica ao contribuinte nos casos de majoração de tributos, no entanto, tratando-se de mera correção dos limites da tabela do IR, a alteração seria benéfica aos contribuintes, de modo que o princípio da anterioridade não deveria ser observado.
Leia mais em: https://lnkd.in/duuwXKWq
