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Colocado em consulta pública Plano Nacional de Resíduos Sólidos (Planares)

O Ministério do Meio Ambiente colocou em consulta pública até 30.09.2020 a proposta do Plano Nacional de Resíduos Sólidos (Planares).

Instituído e regulamentado pelo art. 15 da Lei Federal 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS), o Planares representa a estratégia de âmbito nacional visando a operacionalização de diretrizes, responsabilidades, princípios e objetivos que norteiam os diferentes participantes na implementação da gestão e gerenciamento de resíduos sólidos.

Com tal propósito, o documento lançado pelo MMA contempla em seus capítulos iniciais o diagnóstico pormenorizado da situação dos resíduos sólidos no país, sobretudo quanto às classificações de origem extraídas da PNRS; a caracterização dos sistemas de logística reversa implantados e os principais resultados obtidos; e o cenário de referência para aplicação do Planares, considerando as tendências nacionais e internacionais.

Os capítulos seguintes do Planares propõem metas, diretrizes, projetos, programas e ações voltadas à consecução das diversas finalidades elencadas na PNRS, a serem implantadas no horizonte de 20 (vinte) anos e revisadas cada 4 (quatro) anos de modo a orientar os investimentos e recursos da União.

Entre as medidas propostas no Planares, é possível destacar:

• O encerramento de todos os lixões até 2024 e o acesso de 72,6% da população à coleta seletiva até 2040;
• Até 2040, a imposição aos municípios de celebração de contratos com cooperativas e associações para garantia de remuneração e qualidade de vida dos catadores de materiais recicláveis;
• Até 2040, possibilitar a recuperação de ao menos metade do lixo gerado, visando reduzir a quantidade encaminhada aos aterros sanitários;
• Até 2040, a ampliação em dez vezes a reciclagem dos resíduos secos no país, incluindo o aumento das metas relacionadas à logística reversa de embalagens em geral para 45%;
• Até 2040, exceder 60% de reaproveitamento energético do biogás gerado da decomposição de lixo orgânico;
• A efetivação de programas como Lixão Zero, Combate ao Lixo no Mar e de Implementação e Ampliação da Logística Reversa.

O Planares estabelece ainda as normas e condições mínimas para que Estados e Municípios recebam acesso aos recursos da União, sendo que caberá ao MMA coordenar a implementação do Programa, bem como acompanhar e monitorar seus desdobramentos nos termos da PNRS.

Acesse aqui para acessar a proposta lançado pelo MMA e clique aqui para participar da consulta pública e enviar suas contribuições.