Foi incluída na pauta da próxima terça-feira, dia 18/08/2020, a votação da Medida Provisória 959/2020 (MPV) responsável pelo adiamento da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para 03 de maio de 2021, data atualmente válida.
Devido à recente aprovação de emendas pelo deputado relator Damião Feliciano (PDT/PB), para suprimir o referido adiamento, existe a possibilidade de decisão pela entrada em vigor da lei neste mês de agosto de 2020. Por outro lado, fala-se em acordo entre setores da indústria e os poderes legislativo e executivo para a manutenção da data de 03 de maio de 2021, desde que seja implementada a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Para facilitar a compreensão dos quatro cenários possíveis a partir da votação da MPV, nossa área de Proteção de Dados e Direito da Tecnologia elaborou o gráfico a seguir:
