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2/05/2019

Inova Simples: Regime Simplificado para Startups e Empresas Inovadoras

Em 24 de abril de 2019, foi publicada a Lei Complementar nº 167 (“Lei Complementar 167/2019”), que, dentre outras matérias, cria o Inova Simples, um regime especial simplificado para as startups ou empresas de inovação. Resumimos, abaixo, as principais novidades.

A quem se aplica?

Empresas de caráter inovador que visam aperfeiçoar sistemas, métodos ou modelos de negócio, de produção, de serviços ou de produtos. Serão consideradas de naturezaincrementalquando já existentes e de naturezadisruptivaquando criarem algo totalmente novo.

Qual o objetivo do Inova Simples?

Por meio de um tratamento diferenciado às startups ou empresas de inovação, estimular sua criação, formalização, desenvolvimento e consolidação como agentes indutores de avanços tecnológicos e da geração de emprego e renda.

Quais são os principais requisitos?

  • Nome empresarial: deverá conter a expressão “Inova Simples (I.S.)”;
  • Objeto: descrição da intenção empresarial inovadora;
  • Sede: pode ser em local comercial, residencial ou de uso misto, incluindo parques tecnológicos, instituições de ensino, empresas juniores, incubadoras, aceleradoras e coworking, exceto se proibido pela legislação municipal ou distrital.
  • Outros requisitos: a empresa não poderá produzir poluição, barulho e aglomeração de tráfego de veículos (o que será demonstrado por meio de autodeclaração). Além disto, por vedação expressa da Lei Complementar 167/2019, as startups não poderão optar pelo regime tributário do Microempreendedor Individual (“MEI”).

Quais são as principais alterações/benefícios para as startups e empresas inovadoras?

  • Abertura e encerramentos simplificados: aplica-se o rito sumário, de modo que a abertura e encerramento serão feitos de maneira simplificada e automática por meio do portal da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim – http://www.redesim.gov.br/), acessando o formulário disponível em janela ou ícone intitulado Inova Simples;
  • Registro de marcas e patentes: comunicação automática ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), conforme regulamentação a ser editada pelo órgão.
  • Tributário: não serão consideradas receitas tributáveis (i) os recursos capitalizados (ex.: integralização do capital social) e destinados exclusivamente ao custeio do desenvolvimento dos projetos da startup; e (ii) os recursos advindos da “comercialização experimental” de serviço ou produto, até o limite de R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais). Além disso, as startups e empresas inovadoras poderão se beneficiar do regime tributário do Simples Nacional, desde que atendidos os requisitos previstos na Lei Complementar nº 123/06.

A Lei Complementar nº 167/2019 deverá ser regulamentada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.