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17/10/2022

Direito dos resíduos: a regulação da logística reversa de embalagens plásticas

A União, por meio do Ministério do Meio Ambiente, colocou em consulta pública decreto para regulamentar o sistema de logística reversa de embalagens plásticas, com o objetivo de aumentar a reciclagem desses materiais em território nacional.

Fabricio Soler, nosso sócio especialista em Direito Ambiental, publicou artigo sobre o tema no JOTA. Confira: https://bit.ly/3TqVRUN