Novidades
7/08/2020

Código de Energia Elétrica

Na data de 31.07.2020, o Deputado Lafayette de Andrada apresentou a nova versão de texto para o Código de Energia Elétrica.
O projeto consiste em consolidar e realizar alguns aperfeiçoamentos na legislação setorial. Segundo o relator da matéria as propostas de emenda ao projeto deverão ser enviadas até 31.08.2020, para o e-mail ce.codigodeenergialetrica@camara.leg.br.
Segundo a apresentação do Deputado Lafayette de Andrada, o objetivo do Código de Energia Elétrica é trazer transparência e clareza ao marco regulatório, além de incorporar assuntos relevantes, dentre eles, destacam-se: (a) recarga veicular; (b) geração distribuída; e (c) algumas propostas do Projeto de Lei de Modernização do setor elétrico.
Sem dúvida, a consolidação da legislação setorial é um marco importante ao setor elétrico, mas deve ser precedida dos aperfeiçoamentos necessários no arcabouço legal, em especial com a solução de problemas antigos, como por exemplo o GSF.
Portanto, embora seja um avanço relevante para o setor elétrico, a matéria deverá percorrer um longo caminho até sua votação e, posterior, publicação do Código.

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