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Bolsonaro mantém a redução de alíquota do sistema S
22/07/2020

Bolsonaro mantém a redução de alíquota do sistema S

Foi publicado no dia 15/08/2020, a Lei 14.025/2020, originada pela  MP 932/2020, que reduziu pela metade as alíquotas das contribuições de terceiros (Sistema S), dos meses de abril, maio e junho.

Quando da edição de tal norma, o Congresso Nacional restringiu o período de redução para abril e maio, excluindo o mês de junho. Entretanto, ao sancionar tal norma, o Presidente em exercício vetou tal restrição, permanecendo a redução das alíquotas também para o mês de junho.

Em sua justificativa de veto, alegou o Presidente que a redução aprovada pelo Congresso Nacional violaria o princípio da irretroatividade tributária

Neste sentido, permanece válido o texto original da Medida Provisória, que previa a redução pelo período de três meses (abril, maio e junho).

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