No último dia 17, o Banco Central anunciou duas importantes alterações na regulamentação cambial brasileira, como parte da Agenda BC# de modernização do Sistema Financeiro Nacional. A Resolução BCB nº 16/2020 alterou a Circular nº 3.691/2013 e instituiu flexibilizações nos contratos de câmbio e em compras internacionais.
Em relação aos contratos de câmbio, a normativa autorizou o uso de assinatura eletrônica nos documentos e determinou que a própria instituição autorizada a operar no mercado de câmbio, desde que conte com a anuência de seus clientes, possa acordar os meios de coleta da manifestação de consentimento das partes e a comprovação de autoria e integridade do documento eletrônico. Consequentemente, recairá sobre a instituição autorizada a responsabilidade de assegurar que o meio de comprovação “a) estabeleça vínculo inequívoco entre as partes e as informações constantes do documento eletrônico; e b) confira segurança jurídica ao contrato de câmbio (…).”
Em relação às compras internacionais, a normativa do Bacen inaugurou a possibilidade do uso de contas de pagamento pré-pagas, em reais, nas operações realizadas por facilitadores de pagamento internacionais. De acordo com a autoridade financeira, “a medida adotada facilita o acesso à sistemática e contribui para estimular maior competitividade no segmento de pagamentos internacionais, considerando que nos últimos anos houve grande ampliação da oferta e da utilização dessas contas em transações domésticas.”
As alterações entram em vigor em 1º de outubro deste ano.
Para mais informações, consulte a Resolução Bacen nº 16/2020 na íntegra.
