A U.S. Court of International Trade decidiu, em 7 de maio de 2025, que a tarifa adicional de 10% imposta pelo governo norte-americano com fundamento na Section 122 do Trade Act of 1974 foi aplicada de forma incompatível com a autorização legal.
A medida havia sido adotada após a Suprema Corte dos Estados Unidos considerar ilegal o chamado “tarifaço” baseado no IEEPA. Não obstante, o governo Trump voltou, em 26/2/2026, a impor sobretaxa sobre importações com base na mesma Section 122, uma vez que permite medidas temporárias em situações específicas relacionadas a problemas de balanço de pagamentos.
Em decisão mais recente, tomada em 7/5/2026, a Court of International Trade entendeu que o governo utilizou o conceito de balanço de pagamento de forma excessivamente ampla. Em especial, destacou que o déficit comercial não se confunde, necessariamente, com problema de balanço de pagamentos, requisito exigido pela Section 122.
Embora esta terceira decisão seja relevante, seus efeitos foram limitados aos autores da ação. Isso significa que outros importadores ou exportadores impactados pela tarifa não têm, automaticamente, direito ao reembolso dos valores pagos.
Empresas afetadas pela sobretaxa devem se manter atentas e avaliar, caso a caso, os impactos da decisão sobre suas operações. O tema merece atenção adicional, especialmente porque a aplicação da Section 122 pode ser questionada uma vez que o dispositivo se volta a países que causem problemas de balanço de pagamentos aos Estados Unidos e não ao Brasil que tem déficit na sua balança comercial com aquele país.
O tema ainda pode ter novos desdobramentos, inclusive em razão de eventuais recursos ou orientações adicionais das autoridades norte-americanas. Por isso, é importante que empresas com operações afetadas acompanhem a evolução do caso e mantenham-se informadas, bem como conservem a documentação relacionada às importações sujeitas à tarifa.
