Novidades
22/12/2022
Novas diretrizes para o sistema de logística reversa de embalagens de vidro
O Decreto Federal n° 11.300, publicado em 22.12.2022, institui o sistema de logística reversa de embalagens de vidro, com a participação de fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes e consumidores.
O gerenciamento das embalagens de vidro descartadas após o consumo dos produtos nelas acondicionados obedecerá às seguintes etapas:
- devolução das embalagens de vidro pelos consumidores em pontos de recebimento ou em pontos de consolidação;
- recebimento e armazenamento temporário das embalagens de vidro devolvidas em pontos de recebimento, pelos comerciantes e distribuidores, com devolução subsequente aos fabricantes ou importadores;
- transporte das embalagens de vidro descartadas pelos consumidores dos pontos de recebimento até os pontos de consolidação, ou, alternativamente, até os pontos de beneficiamento, realizado por fabricantes e importadores de produto e de vidro;
- recebimento e armazenamento temporário das embalagens de vidro em pontos de consolidação pelos fabricantes e importadores de produto e de vidro;
- beneficiamento, com vistas ao fornecimento de caco limpo para o fabricante de vidro;
- transporte das embalagens de vidro dos pontos de beneficiamento ou de consolidação pelos fabricantes e importadores de produto e de vidro até o local de reciclagem ou de outra forma de destinação final ambientalmente adequada; e
- destinação final ambientalmente adequada: pelos fabricantes e importadores de produto e de vidro, cumpridas as metas de reciclagem; e pelos fabricantes de vidro, por meio da reciclagem das embalagens de vidro destinadas às suas unidades industriais, observado o tipo de vidro fabricado em suas instalações e o beneficiamento prévio do caco de vidro.
Em consonância com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, o referido Decreto detalha as atribuições individualizadas e encadeadas dos agentes do ciclo de vida dos produtos, quais sejam:
| Consumidores |
- devolver as embalagens de vidro, após o uso dos produtos nela acondicionados, nos pontos de recebimento ou nos pontos de consolidação;
- manter a integridade física da embalagem de vidro, com vistas a evitar riscos à saúde humana e danos ao meio ambiente.
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| Comerciantes de vasilhames ou de embalagens de vidro ou de produtos comercializados em embalagens de vidro |
- orientar os consumidores a devolverem as embalagens de vidro nos pontos de recebimento;
- receber, acondicionar e armazenar temporariamente as embalagens de vidro descartadas pelos consumidores nos pontos de recebimento;
- devolver as embalagens de vidro aos fabricantes e importadores de produto ou de vidro para transporte e destinação final ambientalmente adequada;
- separar as embalagens de vidro retornáveis das não retornáveis, para permitir os respectivos ciclos de reutilização ou reciclagem;
- participar da execução dos planos de comunicação e de educação ambiental não formal;
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| Distribuidores de vasilhames ou de embalagens de vidro ou de produtos comercializados em embalagens de vidro |
- informar aos estabelecimentos varejistas que façam parte de sua cadeia comercial sobre o processo de operacionalização da logística reversa;
- orientar os consumidores a devolverem as embalagens de vidro nos pontos de recebimento;
- participar da execução dos planos de comunicação e de educação ambiental não formal;
- disponibilizar ou custear locais para pontos de recebimento;
- separar as embalagens de vidro retornáveis das não retornáveis, para permitir os respectivos ciclos de reutilização ou reciclagem;
- devolver as embalagens de vidro descartadas pelos consumidores nos pontos de recebimento aos fabricantes e importadores de produto ou de vidro, para transporte e destinação final ambientalmente adequada;
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| Fabricantes e dos importadores de produtos comercializados em embalagens de vidro |
- orientar os consumidores a devolverem as embalagens de vidro nos pontos de recebimento ou nos pontos de consolidação;
- estimular a inserção produtiva e a remuneração por prestação de serviços de cooperativas de catadores de materiais recicláveis na prestação de serviços de coleta, triagem e transporte de embalagens de vidro;
- transportar as embalagens de vidro descartadas pelos consumidores dos pontos de recebimento até os pontos de consolidação;
- instalar, manter e gerir os pontos de consolidação;
- receber, nos pontos de consolidação, as embalagens de vidro provenientes dos pontos de recebimento, incluídos os pontos de entrega voluntária;
- transportar as embalagens de vidro dos pontos de consolidação ou de beneficiamento até o local de reciclagem ou outra forma de destinação adequada;
- efetuar a destinação final ambientalmente adequada da totalidade das embalagens de vidro recebidas, observadas as metas de reciclagem;
- informar ao grupo de acompanhamento de performance os resultados obtidos, consideradas as metas progressivas, geográficas e quantitativas;
- participar da execução dos planos de comunicação e de educação ambiental não formal;
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| Fabricantes de vidro (produzem vasilhame ou embalagem de vidro a partir de matérias-primas virgens ou da reciclagem do caco de vidro) |
- orientar os consumidores a devolverem as embalagens de vidro nos pontos de recebimento ou nos pontos de consolidação;
- estimular a inserção produtiva e a remuneração por prestação de serviços de cooperativas de catadores de materiais recicláveis na prestação de serviços de coleta, triagem e transporte de embalagens de vidro;
- transportar as embalagens de vidro descartadas pelos consumidores dos pontos de recebimento até os pontos de consolidação, e destes até o beneficiamento e reciclagem, e assegurar que as embalagens não sejam desviadas do sistema, em Municípios localizados a uma distância de até 250 quilômetros das unidades industriais de reciclagem e fabricação de vidro;
- reciclar embalagens de vidro retornadas às fábricas de vidro, por meio do sistema de logística reversa, observado o tipo de vidro fabricado em suas unidades;
- informar ao GAP os resultados obtidos, consideradas as metas progressivas, geográficas e quantitativas, em modelo individual ou coletivo;
- por intermédio de entidade representativa de âmbito nacional:
a) manter atualizadas as informações sobre a quantidade de embalagens de vidro colocada no mercado interno e destinada ambientalmente adequada;
b) prestar apoio técnico aos demais participantes do sistema de logística reversa de embalagens de vidro;
c) desenvolver iniciativas de reciclagem de embalagens de vidro em ciclos produtivos alternativos, na hipótese de o retorno ao ciclo produtivo original não ser viável técnica e economicamente;
- participar da execução dos planos de comunicação e de educação ambiental não formal.
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