Em 1º de março de 2021, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), por meio da Resolução nº 64/ANA, aprovou o Eixo Temático 5 – Normas de Referência para o Saneamento para o período de 2020/2021. A Resolução define alguns temas que irão compor as normas emitidas pela agência, referência para os demais órgãos reguladores estaduais e municipais.
Entre os temas definidos para as normas de referência, temos: Procedimentos para a elaboração de normas; Reequilíbrio econômico-financeiro para água e esgoto nos contratos de concessão licitados; Instituição de taxa/tarifa para resíduos sólidos urbanos; Indenização de ativos para água e esgoto; Conteúdo mínimo de contratos de programa e de concessão para água e esgoto; Padrões e indicadores de qualidade e eficiência e avaliação da eficiência e eficácia; Modelo organizacional das agências reguladoras infranacionais, transparência e accountability; Procedimentos para mediação e arbitragem; Diretrizes para infrações e penalidades do prestador dos serviços de água e esgotos; Matriz de riscos de contratos para água e esgoto; e Diretrizes para metas progressivas de cobertura para água e esgoto e sistema de avaliação.
Observa-se que estes temas são de extrema importância para o setor em termos de eficiência, transparência, resolução de conflitos, entre outros. Além disso, é o ponto de partida para que as empresas estatais e entes federados adequem os contratos de programa e de concessão vigentes às diretrizes do Novo Marco Legal de Saneamento Básico.
Os temas definidos pela Resolução evidenciam que o papel incumbido à ANA, de emitir normas de referência, contribuirá para a uniformização da regulação e, por conseguinte, para maior eficiência e segurança jurídica nas contratações do setor.
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