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Governo Federal atualiza decreto de serviços públicos e as atividades essenciais

Hoje foi publicado o Decreto federal n° 10.329, de 28.04.2020, que altera o Decreto nº 10.282, de 2020, incluindo entre os serviços públicos e as atividades essenciais:

• geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, incluídos: a) o fornecimento de suprimentos para o funcionamento e a manutenção das centrais geradoras e dos sistemas de transmissão e distribuição de energia; e b) as respectivas obras de engenharia;
• produção, distribuição, comercialização e entrega, realizadas presencialmente ou por meio do comércio eletrônico, de produtos de saúde, higiene, limpeza, alimentos, bebidas e materiais de construção;
• serviços de transporte, armazenamento, entrega e logística de cargas em geral;
• produção de petróleo e produção, distribuição e comercialização de combustíveis, biocombustíveis, gás liquefeito de petróleo e demais derivados de petróleo;
• atividades de desenvolvimento de produtos e serviços, incluídas aquelas realizadas por meio de start-ups;
• atividades de produção, exportação, importação e transporte de insumos e produtos químicos, petroquímicos e plásticos em geral;
• atividades cujo processo produtivo não possa ser interrompido sob pena de dano irreparável das instalações e dos equipamentos, tais como o processo siderúrgico e as cadeias de produção do alumínio, da cerâmica e do vidro;
• atividades de lavra, beneficiamento, produção, comercialização, escoamento e suprimento de bens minerais;
• indústrias químicas e petroquímicas de matérias-primas ou produtos de saúde, higiene, alimentos e bebidas.

De acordo com o novo decreto esses dispositivos não afastam a competência ou a tomada de providências normativas e administrativas pelos Estados ou pelos Municípios, no âmbito de suas competências e de seus respectivos territórios.

Por fim, foram excluídos do rol de serviços públicos e atividades essenciais então previstos originalmente no Decreto nº 10.282, de 2020:

• captação, tratamento e distribuição de água;
• captação e tratamento de esgoto e lixo;
• iluminação pública.