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“Projeto de Lei Anticrime”: entenda as principais medidas

Recentemente apresentado pelo atual ministro da Justiça, Sergio Moro, o projeto de lei anticrime possui um pacote de dezenove medidas que versam sobre temas da legislação penal e processual penal, estabelecendo propostas contra a corrupção, contra o crime organizado e contra os crimes praticados com violência, quais sejam:

• Medidas de endurecimento de penas e de seus regimes de cumprimento, que envolvem não apenas a elevação de penas, mas a imposição de barreiras à progressão de regime e a criação de novos tipos penais. Para fins de exemplo, propõe-se a criação da qualificadora para o crime de resistência, que poderá se confirmar como um dos mais gravosos crimes de todo o ordenamento. Ademais, o projeto propõe a aplicação, em alguns casos, de regime fechado independentemente da quantidade de pena aplicada e, ainda, a fixação pelos juízes de período mínimo de cumprimento de pena neste regime.
• Medidas que garantem a execução antecipada da pena após o proferimento de acórdão condenatório ou após sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri.
• Medidas relacionadas à legítima defesa, que, de modo geral, versam sobre a aplicação do instituto para crimes cometidos por agentes policiais ou de segurança pública – situação já prevista na lei atual – e sobre a flexibilização da punição pelo excesso, possibilitando ao juiz que reduza a pena ou deixe de aplicá-la, se o excesso decorrer de “escusável medo, surpresa ou violenta emoção”.
• Medidas de introdução do instituto do Plea Bargaining, que visa a aplicação de uma pena articulada por acordo entre o acusado, o órgão de defesa e a acusação, desde que o réu reconheça a sua culpa, dentre outros requisitos específicos, e institucionalização da figura do Whistleblower (“Informante do Bem”).
• Medidas pró-investigação, que envolvem a criação de um (i) Banco Nacional de Perfil Genético, a submeter obrigatoriamente os condenados por crimes dolosos, mesmo sem trânsito em julgado, à extração de DNA, e de um (ii) Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões Digitais, com o objetivo de armazenar dados de registros biométricos, de impressões digitais e, quando possível, de íris, face e voz, para subsidiar investigações criminais, inclusive de presos provisórios.
• Medidas para alteração de competência, que envolvem a determinação de que crimes comuns, quando investigados em conexão a crimes eleitorais, sejam transferidos à própria Justiça comum, e não à Justiça eleitoral. Entretanto, o assunto já foi questionado pelo STF, e essas medidas sofreram alteração dois dias após a apresentação do projeto – restando ao tema a abordagem em projeto de lei complementar apartado.

O Departamento Penal Empresarial, Investigação Corporativa e Compliance do Felsberg Advogados se encontra à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais ao tema acima. Em caso de dúvidas, favor contatar André Fonseca (andrefonseca@felsberg.com.br).

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DEPARTAMENTO PENAL EMPRESARIAL, INVESTIGAÇÃO CORPORATIVA E COMPLIANCE