O Ministério do Meio Ambiente colocou em consulta pública até 18.9.2020 o termo de compromisso proposto pela ABRALATAS (Associação Brasileira dos Fabricantes de Latas de Alumínio) e pela ABAL (Associação Brasileira do Alumínio) para o aperfeiçoamento de sistema de logística reversa de latas de alumínio para bebidas.
Destacam-se as seguintes metas propostas:
– Constituição de entidade gestora do programa “Cada Lata Conta”;
– Manutenção do percentual histórico médio nacional de reciclagem de 95% das latas de alumínio fabricadas, envasadas e consumidas no mercado nacional;
– Certificação desse índice de reciclagem por meio de empresa independente especializada;
– Garantia da capacidade de compra pelos centros de coleta, conforme viabilidade técnica e econômica demonstrada;
– Ações de educação ambiental, incluindo distribuição eletrônica de guia de boas práticas a cooperativas de catadoras e catadores de materiais recicláveis e a pequenos e médios recicladores, além de campanha educativa anual, em ambiente digital, sobre a importância de considerar o impacto ambiental das embalagens e a destinação correta de resíduos.
Entre as atribuições da entidade gestora estão as de compilar e analisar as informações disponíveis referentes à comercialização das latas, ao recolhimento e à destinação final ambientalmente adequada delas, buscar a adesão de fabricantes, importadores, envasadores, distribuidores, comerciantes e recicladoras ao programa, bem como divulgá-lo aos seus associados, cientificando-os da obrigatoriedade de cumprirem o termo de compromisso.
Acesse aqui para acessar a minuta do Termo de Compromisso do sistema de logística reversa de latas de alumínio para bebidas e clique aqui para participar da consulta pública e enviar as suas contribuições
