O presidente Michel Temer informou ter assinado o projeto que trata da nova lei de falências e de recuperação judicial e extrajudicial. O projeto altera a lei 11.101/05 e a lei 10.522/02.
Em mensagem publicada no Twitter, o presidente afirma que “a regra do nosso governo tem sido a modernização de toda a legislação brasileira”. O presidente afirmou que o texto é “moderníssimo, visto, examinado, reexaminado por grandes juristas nacionais e especialistas dessa área”.
O tema é um dos mais relevantes para a comunidade jurídica no atual cenário econômico do país. O advogado Thomas Felsberg, do escritório Felsberg Advogados, à frente do anteprojeto, ressaltou em 2016 que, quando se trata de recuperação judicial e falência, é importante que o empresário tenha uma segunda chance, para poder se reerguer e voltar à atividade.
