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3/02/2021

Os desafios das empresas brasileiras de saneamento com os atrasos na agenda regulatória

Rodrigo Bertoccelli, da nossa área de Saneamento, falou ao REDD Intelligence sobre os desafios das empresas brasileiras de saneamento com os atrasos na agenda regulatória após a aprovação da Lei nº 14.026, sancionada em 15.07.2020, pelo presidente Jair Bolsonaro.

O principal objetivo da legislação é universalizar e qualificar a prestação dos serviços no setor e a meta do Governo Federal é alcançar a universalização até 2033, garantindo que 99% da população brasileira tenha acesso à água potável e 90% ao tratamento e a coleta de esgoto. O governo Bolsonaro tinha 90 dias após a assinatura do novo marco regulatório em julho para regulamentar a nova lei. Ainda que no dia 24 de dezembro tenha sido publicado o Decreto 10.588, que trata do apoio técnico e financeiro que a União deve conceder para a formação dos consórcios intermunicipais, ainda é aguardado o decreto que vai definir a metodologia de comprovação econômico-financeira das companhias públicas e privadas cumprirem as metas previstas no novo marco.

O conteúdo está disponível apenas em inglês. Leia a matéria na íntegra

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