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1/02/2024

Liminares garantem a contribuintes incluir valores maiores de dívidas em parcelamento

Contribuintes recorrem ao Poder Judiciário para a ampliação do alcance do novo programa de autorregularização incentivada.

 

Gabriel Paranaguá, sócio da área Tributária do Felsberg Advogados, comenta ao Valor Econômico que o programa é uma espécie de “denúncia espontânea melhorada”.

 

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