A gestão adequada dos resíduos sólidos urbanos ainda é um dos principais desafios regulatórios e operacionais enfrentados pelos municípios brasileiros. Embora a lei Federal 12.305/10, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), tenha estabelecido princípios estruturantes para isso, a aplicação prática de algumas de suas diretrizes ainda depende, em grande medida, de regulamentações específicas.
Diante desse contexto, ganha relevância a nova minuta de resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente, em consulta pública para contribuições até abril. Em artigo publicado no portal Migalhas, Daniela Ferreira da Mota, Marina Guttierrez e Rafael Locatelli Augusto, do Felsberg Advogados, analisam os impactos da proposta.
Confira análise detalhada sobre o tema em artigo publicado no portal Migalhas, clicando aqui.
