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São Paulo lança novo Programa de Transação para a quitação de débitos inscritos em dívida ativa

A Prefeitura de São Paulo publicou o Edital de Transação PGM n. 02/2025, que possibilita a regularização de débitos tributários e não tributários já inscritos em dívida ativa, com reduções relevantes e possibilidade de parcelamento.

 

Podem ser incluídos créditos ajuizados ou a ajuizar, desde que vinculados a fatos geradores ocorridos até 31/12/2024 (ou, no caso de multas por obrigação acessória, lançadas até essa mesma data).

 

A adesão é eletrônica e deve ser realizada exclusivamente pela plataforma https://fiqueemdia.prefeitura.sp.gov.br/, até o dia 12 de dezembro de 2025.

 

O programa admite parcelamento em até 120 meses, observados os valores mínimos por parcela (R$ 50,00 para pessoas físicas e R$ 300,00 para pessoas jurídicas) e a incidência de SELIC nas parcelas mensais, além de 1% no mês do pagamento.

 

O Edital prevê os seguintes descontos e prazos de pagamento:

 

1. Débitos tributários:
   • Parcela única: redução de 95% dos juros de mora e da multa;
   • Até 60 parcelas: redução de 65% dos juros de mora e de 55% da multa; e
   • 61 a 120 parcelas: redução de 45% dos juros de mora e de 35% da multa;
2. Débitos não tributários:

• • Parcela única: redução de 95% dos encargos moratórios sobre o principal;
  • Até 60 parcelas: redução de 65% dos encargos moratórios sobre o principal; e
  • 61 a 120 parcelas: redução de 45% dos encargos moratórios sobre o principal.

 

Por fim, sobre os créditos a serem transacionados na forma do Edital, incidirão custas, despesas processuais e honorários advocatícios devidos em razão do procedimento de cobrança da Dívida Ativa.