A Secretaria-Executiva do Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima colocou em consulta pública, por meio da plataforma Brasil Participativo, o anteprojeto de lei que revisa a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC). A proposta tem por objetivo atualizar a PNMC, de acordo com os compromissos assumidos pelo Brasil no âmbito do Acordo de Paris a fim de fortalecer a governança e as políticas climáticas nacionais.
A consulta estará aberta para recebimento de sugestões até o dia 1º de dezembro de 2025.
Entre as principais atualizações propostas, destacamos:
– Incorporação de princípios fundamentais como justiça climática, equidade e transição justa, com reconhecimento da necessidade de proteção às populações mais vulneráveis;
– Atualização de conceitos e diretrizes, estabelecendo a urgência climática como elemento central das políticas públicas;
– Previsão, no artigo 1º do anteprojeto, de que a PNMC tem como objetivos alcançar a neutralidade de emissões líquidas de gases de efeito estufa até 2050;
– Orientação da PNMC pelos princípios da Declaração do Rio de 1992 e pelos instrumentos multilaterais sobre mudança do clima dos quais o Brasil seja parte, reconhecendo a importância das sinergias entre a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima, a Convenção sobre Diversidade Biológica e a Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca;
– Ampliação do conceito de “adaptação”, que passa a incorporar todo o tipo de ações e medidas capazes de moderar ou evitar danos potenciais ou explorar oportunidades benéficas;
– Para os empreendimentos, são estabelecidos como instrumentos de implementação da PNMC a avaliação de riscos climáticos e implementação de medidas de adaptação e a mensuração de emissões de gases de efeito estufa e implementação de medidas de mitigação.
É possível inserir contribuições por meio do seguinte link: Comentário por parágrafo – Consulta Pública sobre o anteprojeto de Lei de revisão da Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC – Brasil Participativo
