Aprovado na última quinta-feira (19.05) o Decreto nº 11.075 que estabelece os procedimentos para a elaboração dos Planos Setoriais de Mitigação das Mudanças Climáticas, que institui o Sistema Nacional de Redução de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SINARE) e estabelece alterações na regulamentação do uso de Biogás e Biometano.
Em artigo publicado no portal Lexology, Fabricio Soler, Daniela Mota, Rafael Locatelli e Isabelle Ablas explicam que o Decreto constitui tanto o crédito de carbono quanto o crédito de metano como ativos financeiros, qual o prazo para possível apresentação de proposições para o estabelecimento de curvas de redução de emissões de gases de efeito estufa e como o SINARE trará um impacto positivo na gestão de todas as emissões, remoções, reduções e compensações de gases de efeito estufa.
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