A Lei Federal 14.133/21, promulgada em 01.04.2021 passa a entrar em vigor apenas em 2023, mas espera-se que nos próximos dois anos as partes envolvidas se adaptem gradualmente as mudanças.
Ligia Schlittler e Daniel Kuk elaboraram informativo que detalha como a nova Lei alterou as licitações públicas no país, deixando de considerar apenas o menor preço para dar mais importância a outros aspectos importantes envolvidos no processo.
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