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Prazo de Logística Reversa de Embalagens no Rio de Janeiro

Foi publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de hoje (15/3) a Resolução SEAS nº 87/2021,  alterando a Resolução SEAS nº 13/2019, para estabelecer os seguintes prazos para a entrega do Plano de Metas e Investimentos (PMIn) e do Ato Declaratório de Embalagens (ADE) em 2021:

• 15 de março a 30 de abril de 2021 para a entrega do ADE e do PMIn referente ao ano de 2019;
• 1º de abril a 31 de maio de 2021 para a entrega do ADE referente ao ano de 2020.

O PMIn e o ADE são obrigatórios para fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes que colocam embalagens e produtos embalados no mercado fluminense. Para mais informações, clique aqui.