Rodrigo Bertoccelli, da nossa área de Saneamento, falou ao REDD Intelligence sobre os desafios das empresas brasileiras de saneamento com os atrasos na agenda regulatória após a aprovação da Lei nº 14.026, sancionada em 15.07.2020, pelo presidente Jair Bolsonaro.
O principal objetivo da legislação é universalizar e qualificar a prestação dos serviços no setor e a meta do Governo Federal é alcançar a universalização até 2033, garantindo que 99% da população brasileira tenha acesso à água potável e 90% ao tratamento e a coleta de esgoto. O governo Bolsonaro tinha 90 dias após a assinatura do novo marco regulatório em julho para regulamentar a nova lei. Ainda que no dia 24 de dezembro tenha sido publicado o Decreto 10.588, que trata do apoio técnico e financeiro que a União deve conceder para a formação dos consórcios intermunicipais, ainda é aguardado o decreto que vai definir a metodologia de comprovação econômico-financeira das companhias públicas e privadas cumprirem as metas previstas no novo marco.
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