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4/10/2019
Município do Rio de Janeiro Regulamenta o Programa Concilia Rio para Débitos Não Inscritos em Dívida Ativa
O Município do Rio de Janeiro regulamentou, na última Quarta-feira, a retomada do Programa Concilia Rio, relativamente aos débitos tributários não inscritos em Dívida Ativa. Para os débitos inscritos em Dívida Ativa, a regulamentação já havia sido publicada na mesma ocasião da Lei nº 6.640/19, que retomou o Concilia Rio.
Nos termos do Decreto nº 46.564/19, são previstas as seguintes categorias de conciliação para os débitos tributários não inscritos em dívida ativa, referentes a fatos geradores ocorridos até 31.12. 2018:
O pagamento de débitos de ISS, IPTU, ITBI, Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (“TCL”), Taxa de Licença de Estabelecimento (“TLE”), Taxa de Autorização de Publicidade (“TAP”) e Taxa de Uso de Área Pública (“TUAP”), como regra geral, poderá ser realizado com as seguintes reduções:
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- Pagamento à vista: redução de 80% dos encargos moratórios e multas de ofício;
- Parcelamento em até 12 vezes: redução de 60% dos encargos moratórios e multas de ofício;
- Parcelamento entre 13 e 24 vezes: redução de 40% dos encargos moratórios e multas de ofício;
- Parcelamento entre 25 e 48 vezes: redução de 25% dos encargos moratórios e multas de ofício.
- Redução do principal da dívida
A redução do valor de débitos de ISS, IPTU, ITBI e TCL (com a respectiva redução das multas e encargos moratórios) poderá ser negociada, desde que haja:
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- Escassa possibilidade de êxito da cobrança, de acordo com a prova disponível ou com a jurisprudência judicial ou administrativa;
- Necessidade de tratamento isonômico entre contribuintes na mesma situação; ou
- Situações fáticas que justifiquem eventual revisão do lançamento.
Listamos abaixo as principais condições estabelecidas pelo Decreto nº 46.564/19 para os débitos tributários não inscritos em dívida ativa:
| Débitos abrangidos |
- Débitos tributários não inscritos em Dívida Ativa, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31.12.18.
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| Prazo para adesão |
- 90 dias, contados de 01.10.19 (i.e.: 02.01.20).
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| Procedimento para adesão |
- Apresentação de formulário à Secretaria Municipal da Fazenda e demais documentos exigidos; e
- Celebração de acordo de conciliação (nos casos de redução do valor principal dos débitos objeto de conciliação)
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| Condições |
- Confissão irretratável e irrevogável da dívida; e
- Desistência de eventual ação judicial ou recurso administrativo.
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| Vedação |
- Cumulação com benefícios concedidos pelas Leis nº 5.546/12 (remissão, anistia e parcelamento estendido), nº 5.739/14 (remissão e anistia de ISS a sociedades uniprofissionais), nº 5.965/15 (isenção e remissão de IPTU), 6.156/17 (Concilia Rio – 2017) e 6.365/18 (quitação de créditos tributários de devedores em falência, recuperação judicial, insolvência civil ou risco de insolvência).
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| Hipóteses de Cancelamento |
- Pagamento insuficiente para quitação à vista;
- Pagamento insuficiente da primeira parcela; ou
- Pagamento insuficiente de qualquer parcela distinta da primeira.
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Destacamos que outras regras específicas previstas no Decreto nº 46.564/19 poderão ser aplicáveis, a depender do tributo e respectiva modalidade de quitação no Concilia Rio.
O Departamento Tributário do Felsberg Advogados se encontra à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais ao tema acima. Em caso de dúvidas, favor contatar Ivan Campos (ivancampos@felsberg.com.br), Gabriel Paranaguá (gabrielparanagua@felsberg.com.br) ou Marina Yamane (marinayamane@felsberg.com.br), respectivamente, sócio e associados do Departamento Tributário.
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