Daniela Mota e Luis Ricardo escrevem artigo para a revista eletrônica Consultor Jurídico sobre um dos temas mais discutidos após a promulgação da Lei nº 14.026/2020, conhecida como novo Marco do Saneamento Básico, que trata das estruturas de prestação regionalizada. A instituição dessas estruturas, tornou-se regra com o advento do marco, inclusive sendo importante requisito para o repasse de verbas federais.
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