Lei nº 14.711/2023, conhecida como “Marco Legal das Garantias” entrou em vigor no dia 31 de outubro de 2023. Essa Lei apresenta importantes alterações nas regras aplicáveis às principais garantias praticadas por instituições financeiras e por credores não financeiros.
Thiago Dias Costa, especialista em Recuperação Judicial do Felsberg Advogados, explica com detalhes os impactos e os objetivos desse dispositivo legal, em artigo para o Portal Migalhas, confira aqui.
