Este começo de mês (abril) foi marcado por dois novos decretos sobre saneamento.
Os dois pontos que merecem destaques são: a permissão para que estatais regularizem contratos precários e autorização para que companhias estaduais prestem o serviço em microrregiões sem necessidade de licitação. Este assunto está em pauta nas mídias e nosso sócio Rodrigo Bertoccelli falou ao Valor Econômico sobre a prorrogação do prazo para a regionalização dos serviços. Segundo Rodrigo “a extensão do prazo é ruim em tese, porque protela a solução da regionalização. Mas na prática é uma medida essencial, porque a lição de casa [da regionalização] não foi feita e os municípios precisam do recurso.”
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