A partir de 2019, o STF considera crime o não pagamento de ICMS declarado pelo contribuinte. Após esta decisão, houve aumento significativo de investigações por parte dos Ministérios Públicos Estaduais. O sócio Rodrigo Prado falou à Folha de S.Paulo sobre os efeitos desta medida e, segundo nosso tributarista, é necessário provar que o contribuinte atuou de má fé para que o crime seja caracterizado.
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