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- STJ reafirma que a base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros está limitada a 20 salários mínimos 06/03/2020
- STF define que imunidade tributária abrange exportações realizadas via trading companies 14/02/2020
- Estado do Rio de Janeiro institui Programa Rio Importa + 04/10/2019
- Estado do Rio de Janeiro instituiu parcelamento de dívidas tributárias com desconto para empresas em Recuperação Judicial 04/09/2019
- Para especialistas, obrigação de declarar operações com criptoativos é medida burocrática 02/09/2019
- Prefeitura de SP autoriza compensação de débitos com precatórios 31/05/2019
- STJ EXCLUI ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA CPRB 06/05/2019
- Despesas com o cumprimento das obrigações ambientais são consideradas insumos para fins de PIS e de COFINS. 11/04/2019
- Prazo para informações necessárias à consolidação do PERT – RFB – Demais débitos 05/12/2018
- Governo Federal publica novo Regulamento do Imposto de Renda 26/11/2018