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Por Mês
- Estado do Rio de Janeiro instituiu parcelamento de dívidas tributárias com desconto para empresas em Recuperação Judicial 04/09/2019
- Para especialistas, obrigação de declarar operações com criptoativos é medida burocrática 02/09/2019
- Prefeitura de SP autoriza compensação de débitos com precatórios 31/05/2019
- STJ EXCLUI ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA CPRB 06/05/2019
- Prazo para informações necessárias à consolidação do PERT – RFB – Demais débitos 05/12/2018
- Governo Federal publica novo Regulamento do Imposto de Renda 26/11/2018
- Receita Federal limita aproveitamento de créditos tributários decorrentes da exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS/COFINS – Solução de Consulta nº 13/2018. 26/10/2018
- Supremo julgará no final do mês tese da incidência de IPI na revenda 10/10/2018
- Isenção do ICMS na logística reversa de equipamentos eletroeletrônicos 03/10/2018
- Decisão afasta a aplicação da trava de 30% para aproveitamento de prejuízo fiscal e da base negativa da CSLL em caso de extinção da pessoa jurídica por incorporação 14/09/2018