A Câmara dos Deputados aprovou no dia 31.05.2022 a MP 1.085/21 que cria o Sistema Eletrônico de Registros Públicos – SERP. A Medida agora segue para sanção do Poder Executivo
A MP 1.085/21 foi aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão pela Câmara dos Deputados, com...