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Nova regulamentação sobre atividades perigosas com motocicletas

O Ministério do Trabalho e Emprego publicou, em 04/12/2025, a Portaria MTE nº 2.021/2025, que aprova o Anexo V da Norma Regulamentadora nº 16 (NR-16), estabelecendo critérios para caracterização de atividades perigosas envolvendo o uso de motocicletas. Com a nova regulamentação de atividades perigosas com motocicletas, o texto define parâmetros importantes para enquadramento de periculosidade no país.

 

Principais pontos da nova regulamentação:

 

• Caracterização da Periculosidade: Atividades laborais que envolvam deslocamento de trabalhadores em motocicletas em vias públicas passam a ser consideradas perigosas, exigindo o pagamento do adicional de periculosidade.

 

• Exclusões: Não são consideradas perigosas as seguintes situações:
• • Deslocamento entre residência e local de trabalho, e vice-versa, após a jornada.
  • Uso de motocicleta exclusivamente em locais privados ou vias internas.
  • Utilização eventual ou por tempo extremamente reduzido.

 

• Laudo Técnico: A caracterização ou descaracterização da periculosidade deve ser feita por laudo técnico elaborado por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, conforme previsto na CLT e NR-16. O laudo deve estar disponível aos trabalhadores, sindicatos e à fiscalização.

 

• Prazo para adequação: A Portaria entra em vigor em 120 dias a partir da publicação, ou seja, em abril de 2026.

 

Recomendações:

• Revisar as operações que envolvam motocicletas para identificar atividades enquadradas como perigosas.
• Providenciar laudo técnico para caracterização da periculosidade, quando aplicável.
• Garantir a disponibilização do laudo aos trabalhadores e sindicatos.

 

O time de prática trabalhista está à disposição para esclarecer dúvidas e apoiar na adequação às novas exigências.